Ministro Benedito fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual – Migalhas

A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20, julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.

O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal (CC, artigo 206, 3º, inciso V), o que foi confirmado pelo TJ.

A 3ª turma reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais, mantendo acórdão recorrido que concluiu que às ações fundadas em responsabilidade civil contratual não é aplicável o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205.

O relator dos embargos, ministro Benedito Gonçalves, concluiu que o CC/02 adotou como regra geral a opção de, em geral, diminuir os prazos para o exercício do direito.

Isto por si só não autorizaria retirar subsequente conclusão a respeito da diminuição de prazo prescricional que não tenha sido efetivamente diminuído pelo novo Código, mas é uma diretriz indubitavelmente adotada pelo legislador.

O ministro Benedito também destacou o fato do legislador ter utilizado a palavra “reparação” para estabelecer que prescreve em três anos a pretensão de obter reparação civil.

É verdade que o termo ‘reparação’ é usado pelo Código Civil ao tratar da obrigação de indenizar pelo dano extracontratual. E que a mesma palavra não foi escolhida pelo Código para tratar do dever de indenização pelo inadimplemento de obrigações em geral. Com efeito, em lugar de dispor que o devedor deve reparar o dano, o legislador dispôs que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos.”

Prosseguiu S. Exa. explicando que, no ponto em que a responsabilidade civil é termo que se utiliza tanto para responsabilidade contratual quanto para extracontratual, não se pode afirmar que a reparação não diga respeito a reparação tanto pelo dano de origem contratual tanto pelo da origem extracontratual. “Não é lícito concluir que o legislador, ao tratar da prescrição, não tenha lançado mão de uma única regra, que incluía ambas as espécies de reparação.”

Benedito Gonçalves afirmou que o CC/02 estabeleceu diferentes prazos prescricionais para diferentes pretensões, não importando que um dos fundamentos desta pretensão seja o mesmo.

Assim, para exigir o cumprimento de prestação contratual ilíquida o prazo é de dez anos (art. 205). Para exigir o cumprimento de prestação contratual líquida, prazo: cinco anos (art. 206). Para exigir reparação de dano, prazo: três anos (art. 206). Para exigir juros, o prazo é também de três anos. (…)

Os preceitos legais não podem ser taxados de inconstitucionais, não estabelecem prazos totalmente fora do razoável, não impedem exercício de pleno acesso a justiça, não atentam contra o devido processo legal. Não visualizo qualquer razão para afastar a norma legal da prescrição.

Assim, concluiu, é trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja ela decorrente de relação contratual ou extracontratual.

O ministro Raul Araújo acompanhou o entendimento do relator. Já o ministro Fischer pediu vista dos autos.

Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI298536,81042-STJ+Corte+Especial+definira+prazo+prescricional+para+inadimplemento.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Se Cristina Kirchner voltar, Argentina virará uma Venezuela, diz Bolsonaro – Congresso em Foco

Por Rafael Neves Em 02 maio, 2019 – 20:17 Última Atualização 02 maio, 2019 …