CAE analisa uso de recursos do Fust para telecomunicações o Proantar — Senado Notícias

Está pronto para entrar em pauta, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2018, que determina a aplicação dos recursos do Fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar).

O projeto determina que os recursos serão utilizados inclusive no fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações usados no programa do governo brasileiro de pesquisas científicas na Antártica.

A proposta inclui ainda o Centro-Oeste entre as regiões a serem beneficiadas anualmente com a aplicação de pelo menos 30% dos recursos do fundo em programas, projetos e atividades de telecomunicações. Atualmente, a aplicação obrigatória mínima contempla apenas os projetos executados pelas concessionárias de telefonia fixa nas áreas abrangidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O relator da proposição é o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), favorável à matéria e a emenda apresentada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para que os recursos do fundo sejam também utilizados na ampliação do acesso à internet em banda larga.

Em seu parecer, o relator cita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual, no período de 2001 a 2016, menos de 0,002% dos recursos do Fust, ou R$ 341 mil, foram efetivamente utilizados na universalização dos serviços de telecomunicações, frente a uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PLS 433/2018 altera dispositivos da Lei 9.998, de 2000, e da Lei 9.472, de 1997.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/15/cae-analisa-uso-de-recursos-do-fust-para-telecomunicacoes-o-proantar.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

CAS avaliará processo que identifica uma ‘pessoa com deficiência’ — Senado Notícias

Em 2019, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) avaliará o processo que leva ao reconhecimento …