Concessão de parques não pode violar direito à cidade – Jornal do Comércio

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre instaurou um procedimento preparatório para avaliar a legalidade do Projeto de Lei (PL) nº 011/18, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 10. O PL, de autoria do Executivo, autoriza a concessão dos serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso de praças e parques urbanos. Agora, irá para a redação final, ainda na Câmara, e, posteriormente, encaminhado ao Paço Municipal. O prefeito Nelson Marquezan Júnior terá 15 dias úteis para sancioná-lo. Em entrevista ao Jornal da Lei, a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Elaine Adelina Pagani, fala sobre direito à cidade e concessão de espaços públicos.

Jornal da Lei – Que mudanças traz, do ponto de vista urbanístico, a concessão de praças e parques para a iniciativa privada?

Elaine Pagani – As praças são garantidas como espaços públicos de lazer e acesso livre à população. Ceder à iniciativa privada, com possibilidade de se cobrar valores para o acesso, viola o direito à cidade e o acesso universal das pessoas. O direito à cidade é um conceito bastante amplo, que prevê sustentabilidade e inclusão, que proporcionem à população a utilização de espaços públicos. No direito à cidade, fala-se do uso e da ocupação do solo urbano pela população para integrar questões sociais, culturais e de lazer através deste espaço livre com a participação das pessoas em uma construção coletiva das cidade.

JL – A lei trata de conceder esses espaços por tempo determinado, via licitação. Qual é a diferença entre privatização e concessão?

Elaine – A privatização é a venda do espaço público, que não é permitida ou legalizada. A concessão acontece quando o Estado não consegue dar conta de suas obrigações e concede à iniciativa privada, que fará as vezes do Estado. Não se passa a propriedade, que segue pública e como propriedade governamental, mas a concessão, o cuidado e a manutenção passam a ser feitos por entidade privada. De fato, a lei não propõe uma privatização teórica. É uma concessão de contratos de até 35 anos, por vias de licitação, analisadas de acordo com cada caso.

JL – Houve, na primeira versão do PL, a possibilidade de cobrar a entrada para os espaços públicos. Foi incluída, agora, uma emenda que exclui esse cenário, mas ainda possibilita que licitações possam cobrar por atrações, por exemplo. A lei pode interferir na liberdade e no acesso a esses espaços?

Elaine – A população, em grande parcela, é excluída e não tem acesso mínimo existencial. Hoje, as praças são públicas. Todos podem ir e vir. Por outro lado, a iniciativa privada visa prestar serviços e ter lucro, o que não é condenável. É natural que empresas busquem o lucro e tenham retorno ao prestarem um serviço. Vai depender muito de quais serão esses valores. Atrações públicas também têm um custo, já ocorre cobrança para ter acesso a elas e não seria uma novidade. A cobrança para o acesso seria mais preocupante. Teremos que viver para crer, perceber e vivenciar quais serão os resultados. Ainda não dá para condenar, mas fica na contramão do que é o dever do Estado, de manutenção de espaços públicos para lazer, cultura, participação e manifestações democráticas. As praças são espaços ecléticos em que o cidadão pode vivenciar cultura. Isso é saudável e importante para a cidade. Até então, por exemplo, se precisa de uma autorização do município para a realização de eventos de rua. Com a lei, talvez precise de autorização da empresa privada que tem a concessão. Esta também poderá pedir pagamentos para realização desses eventos. Questionamos, então: será que ainda podemos chamar de espaço público?

JL – O Ministério Público (MP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, instaurou um procedimento preparatório para avaliar a legalidade do projeto. Quais foram as motivações para isso?

Elaine – O Ministério Público se coloca como fiscal da lei. Pela questão de os espaços públicos serem de livre acesso e temermos uma restrição, um dos pontos norteadores que o MP analisará é esse, além da legalidade da lei e questões técnicas. Tratando da legislação urbanística, pode ser um contraponto no direito à cidade. O Brasil é signatário, na Organização das Nações Unidas (ONU), da Agenda Urbana, com obrigatoriedade de internalizar esse direito. Quando se cobra nesses espaços e privatiza, a cidade se transforma em mercadoria. É uma questão muito nova, não sabemos ainda como se desenvolverá na prática. O que podemos prever é a possível segregação que pode se criar a partir disso, com a elitização de espaços públicos.

Fonte Oficial: https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jornal_da_lei/2019/04/679289-concessao-de-parques-nao-pode-violar-direito-a-cidade.html.

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