Governo impõe sigilo sobre informações que embasam reforma da previdência – Congresso em Foco

Estudos e pareceres técnicos que embasam a proposta de reforma da previdência em discussão no Congresso não podem ser acessados pelos cidadão e nem imprensa. De acordo com o ministério da Economia, esses documentos foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios para a tomada de decisão [do governo] e atos administrativos. Entre as informações que não podem ser acessadas estão, por exemplo, dados econômicos e sociais, estatísticas e o cálculo sobre como cada mudança proposta vai contribuir para a economia de R$ 1 trilhão em dez anos, como tem sido defendido pelo governo.

As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O jornal solicitou acesso aos estudos e pareceres técnicos sobre a reforma da previdência por meio da Lei de Acesso à Informação e recebeu a resposta de que os dados foram considerados “com nível de acesso restrito”.

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A proposta de reforma da previdência foi enviada pelo governo à Câmara dos Deputados em fevereiro e está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Durante a fase de elaboração do projeto, a equipe econômica não liberou os dados argumentando que todos seriam apresentados aos Congresso.

No entanto, já com a proposta em debate, mesmo deputados que disposição para votar a favor da reforma da previdência têm reclamado da falta de informações para embasar os debates, como a bancada do PSDB. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, ouvir várias reclamações sobre isso quando compareceu à audiência pública Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na primeira semana de abril.

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