CDH aprova projeto que proíbe visita íntima a adolescente privado de liberdade — Senado Notícias

A proibição de visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade foi aprovada nesta quinta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 492/2018 é de iniciativa da CPI dos Maus-tratos, realizada no Senado em 2018. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para excluir a possibilidade da ocorrência de intimidades corporais no direito de visitas.

A CPI justificou a proibição explicando que a finalidade da medida socioeducativa é “dar continuidade ao processo de formação do adolescente” — nesse caso, auxiliando na regulação dos impulsos sexuais do adolescente.

O PLS foi relatado na comissão pela senadora Mailza Gomes (PP-AC), que deu parecer favorável à medida.

“A educação a cargo do Estado, por óbvio, deve incluir a regulação dos impulsos sexuais, de modo a dotar a pessoa de instrumentos para governar seu próprio comportamento. A licenciosidade e a lubricidade não podem ser parte do ensinamento do Estado. Sua continência, ao contrário, deve sê-lo, sem que isso implique conotações moralistas ou que identifique na atividade sexual um problema em si. Trata-se apenas de formação e de capacitação da pessoa em desenvolvimento para lidar consigo mesma. O Estado não pode negligenciar esse elemento decisivo na formação da personalidade”, avalia.

A senadora sugeriu emendas de redação para uniformização das expressões a serem utilizadas na lei, adotando a expressão “intimidades corporais” em substituição ao termo “visitas íntimas”.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/25/cdh-aprova-projeto-que-proibe-visita-intima-a-adolescente-privado-de-liberdade.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

Projeto triplica vagas do Programa Jovem Senador e inclui diversidade na seleção — Senado Notícias

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de resolução que aumenta de 27 para …