Conselho Federal da OAB repudia resolução do TJ-BA que restringe acesso de advogados aos magistrados – OAB

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB repudia, por meio de Nota Pública, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que restringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados.

A Resolução Nº 8/2019 do TJ-BA foi divulgada na manhã da última quarta-feira (24). Sob o pretexto de normatizar o atendimento aos advogados pelos juízes, a norma acaba por restringir de maneira ilegal o acesso de advogados aos juízes, ferindo as prerrogativas das advogadas e advogados que militam na corte.

O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, afirmou que foi surpreendido pela decisão da corte e classificou a resolução como absurda. “Recebo com surpresa essa a decisão do TJ-BA que limita o acesso das advogadas e dos advogados aos estabelecimentos judiciários. Isso é um absurdo, viola a nossas prerrogativas. Estaremos ao lado da OAB-BA nessa luta. Nossas prerrogativas são inegociáveis”, afirmou Luiz Viana.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, reitera que “advogado é inviolável em seu exercício profissional e, por isso, é seu direito ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais e gabinetes de juízes, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. O Conselho Federal da OAB está solidário à OAB-BA para adotar todas as medidas legais com objetivo de afastar a ilegal e inconstitucional resolução”, afirma Alexandre Ogusuku.

O presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, também se manifestou sobre o caso, lamentando profundamente o ato arbitrário do TJ-BA. “Não há hierarquia entre magistrados e advogados. O atendimento da advocacia pelos magistrados não é um favor, mas sim um dever legal. Vamos adotar todas as medidas cabíveis para garantir o direito da advocacia ao atendimento”, afirmou o presidente da OAB-BA.

Confira abaixo a íntegra da Nota Pública da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Nota Pública

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, diante da Resolução Nº 8 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) divulgada na manhã da última quarta-feira (24/04), vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – Ratifica na íntegra a nota da Seccional da OAB da Bahia de repúdio à Resolução n. 8/2014 do TJ/BA, ilegal e inconstitucional.

2 – As Regras internas dos Tribunais não podem se sobrepor à normas primárias vigente, nem muito menos violar quem é, pela Constituição Federal, considerado indispensável à administração da Justiça.

3 – O advogado é inviolável em seu exercício profissional e, por isso, é seu direito ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais e gabinetes de juízes, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

4 – O acesso do advogado ao magistrado não pode ser condicionado a prévia autorização deste último. A jurisprudência dos tribunais superiores é farta em afastar tentativas dos Tribunais em impedir ou dificultar o acesso do advogado aos Juízes no exercício profissional (STJ, RMS 1.275).

5 – Reafirmando o compromisso de defender intransigentemente as prerrogativas profissionais o CFOAB está solidário à OAB da Bahia e com disposição para, conjuntamente, adotar todas as medidas legais para afastar a ilegal e inconstitucional Resolução nº 8/2019 do TJ/BA.

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/57156/conselho-federal-da-oab-repudia-resolucao-do-tj-ba-que-restringe-acesso-de-advogados-aos-magistrados.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas ouve demandas sobre saúde nas aldeias – OAB

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB nacional, …