Projeto de LDO prevê deficits fiscais nos próximos três anos — Senado Notícias

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019), enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, prevê deficits fiscais nos próximos três anos, restringe o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais e propõe a redução do montante destinado às emendas de bancada estadual. Os dados fazem parte do Informativo PLDO 2020, preparado pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados e que pode ser lido aqui.

Segundo o consultor Rafael Fraia, coordenador da equipe da consultoria responsável por acompanhar a tramitação do projeto e por assessorar o relator, a publicação é um subsídio para os parlamentares começarem a analisar a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nota técnica com análise crítica da proposta do governo já está sendo elaborada pelas duas consultorias.

— A ideia é terminar a nota antes da vinda do ministro da Economia para a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) — disse Rafael, que trabalha em conjunto com o consultor Vinicius Amaral. A previsão é que Paulo Guedes compareça à CMO na segunda quinzena do mês.

Um dos papeis da LDO é autorizar o reajuste de salário dos servidores públicos, segundo Vinicius Amaral. O projeto para 2020, pela primeira vez, prevê reajuste somente para os militares e seus pensionistas. Também restringe a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, como reajuste do auxílio-alimentação, auxílio moradia e da assistência pré-escolar. Essa vedação alcança os militares e empregados das estatais.

Regra de ouro

O projeto de LDO autoriza o Executivo a incluir no Orçamento de 2020 uma parcela de receitas, condicionadas à aprovação do Congresso, com origem no aumento da dívida para custear despesas correntes, ou seja, para gastos com pessoal, bens de consumo e serviços de terceiros, entre outros. Dispositivo da Constituição conhecido como regra de ouro (art. 167, inc. III), no entanto, determina que o governo só pode se endividar no limite do montante das despesas de capital, que são investimentos, aplicações e outras iniciativas que trazem retorno financeiro.

— Já há alguns anos, o governo tem tido dificuldade para cumprir a regra de ouro. Na LDO de 2019, ele pediu a exceção e o Congresso aprovou. No projeto enviado este ano, o governo voltou a pedir uma exceção — diz Vinicius Amaral.

Na avaliação de Rafael Fraia, a regra de ouro constitucional prevê a exceção. Ao mesmo tempo em que o dispositivo impede operação de crédito em montante superior às despesas de capital, prevê também a sua possibilidade, mas com aprovação dos recursos por maioria do Congresso e para uma despesa específica. O tema é tratado na nota técnica da Consultoria sobre o projeto (PLN 4/2019) que propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões com base na exceção da regra de ouro prevista na LDO deste ano.

Emendas

O PLDO também reduz o valor destinado às emendas de bancada estadual ao Orçamento de 2020, ao descontar cerca de R$ 1,32 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Seriam, para o próximo ano, R$ 3,44 bilhões; em 2019, o montante deve chegar a R$ 4,76 bilhões.

— Quando foi aprovado o Fundo de Campanha, em 2017, o Congresso pegou uma parcela dos recursos que, em tese, iriam para as emendas de bancada estadual e alocou parte deles para o Fundo. Este ano, como não tem eleição, não tem Fundo de Campanha, mas em 2020 terá eleição. O Executivo disse que vai repetir o que fez em 2018, reduzindo mais ou menos um terço o montante destinado às emendas — afirma Vinicius Amaral.

Criado pela Lei 13.487, de 2017, o Fundo é composto, entre outros recursos, por 30% das emendas de bancada estadual.

Além disso, as emendas serão restritas a duas por bancada. Uma delas deverá ser voltada a ações e serviços públicos de saúde, o que ajudará o governo a cumprir a determinação constitucional de aplicação mínima dos recursos orçamentários na área. Vinicius Amaral ressalta que, quando o projeto de lei complementar (PLC 110/2017) que criou o Fundo de Campanha foi aprovado, o Congresso também aumentou os gastos obrigatórios com saúde.

— Parte desse aumento vai ser pago com as emendas de bancada. Foi uma forma de o governo financiar parcialmente as despesas com saúde. Os parlamentares têm a emenda de bancada, mas ajudam o governo a cumprir um mínimo na saúde.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo previsto para 2020, de R$ 1.040,00, é resultado da correção do valor atual pela inflação projetada para 2019, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo Rafael Fraia, o governo calcula que cada real de aumento no mínimo gera um impacto anual de R$ 298,2 milhões nas contas do governo.

— A última lei que tratava de salário mínimo venceu em 2019. Ela dizia que o salário mínimo seria reajustado por um índice de preço mais a variação do PIB [produto interno bruto] de dois anos atrás. Para 2020, se o Executivo ou o Legislativo não apresentar uma lei dizendo como vai ser o novo cálculo, utiliza-se o parâmetro da LDO. O que se tem certeza é que não se pode deixar de manter o poder de compra do salário mínimo — diz Rafael.

O valor do salário mínimo é um fator fundamental para as contas públicas, de acordo com Vinicius Amaral, pois impacta despesas como Previdência, seguro-desemprego e benefícios assistenciais, entre outros programas.

— O certo é que não vai ser menos do que esse valor [R$ 1.040,00], a não ser que o INPC seja menor. Como tem base constitucional, o salário mínimo vai ser sempre o valor atual mais uma correção. Pode mudar o índice de correção, pode dar ganho real, mas abaixo de uma correção de índice de preços não será — diz Vinicius.

Segundo Rafael Fraia, não se pode esquecer que o Congresso está discutindo a proposta do Executivo para a LDO. Muitos itens, afirma, podem sofrer mudanças durante a tramitação do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/06/projeto-de-ldo-preve-deficits-fiscais-nos-proximos-tres-anos.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Bolsonaro libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga – Notícias

16/07/2019 – 15h02 Bolsonaro libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga Foi …