Ação contra dano causado por desastre poderá ter tramitação prioritária na Justiça – Notícias

Ação contra dano causado por desastre poderá ter tramitação prioritária na Justiça

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Simplício Araújo critica a inércia e a lentidão do Estado

O Projeto de Lei 1191/19 determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, das ações contra danos materiais, sociais e ambientais causados por desastres naturais ou provocados pelo homem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Simplício Araújo (Solidariedade-MA) e altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), e as leis 4.717/65 e 7.347/85. A primeira regula as ações populares, e a segunda, as ações civis públicas de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Araújo disse que o objetivo da proposta é combater a morosidade no julgamento de ações que envolvem danos de grandes proporções, como o rompimento de barragens – recorrente nos últimos anos – e inundações.

“Esses desastres, que provocam enormes impactos sociais e ambientais, traduzem a ideia de inércia e lentidão do Estado em estabelecer uma responsabilização dos culpados”, disse o deputado. “Por isso, faz-se necessária a modificação e modernização das legislações atuais.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Oficial: Câmara dos Deputados.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Aumentar preço do seguro para divorciados pode se tornar prática abusiva — Senado Notícias

Aumentar o preço do seguro por causa do divórcio ou da dissolução da união estável …