Oposição quer que Justiça derrube decreto sobre porte de armas — Senado Notícias

PT, Rede Sustentabilidade e Cidadania querem sustar o decreto presidencial que trata do porte de armas. A norma do presidente Jair Bolsonaro amplia a lista dos que podem ter armamento e autoriza a compra de armas de uso restrito das Forças Armadas, entre outras novidades. Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), Bolsonaro não poderia ter editado um decreto para revogar o Estatuto do Desarmamento. Já o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) argumenta que o decreto garante o direito individual de legítima defesa. Ele nega que a norma revogue o Estatuto do Desarmamento. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Chrisitian.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/05/oposicao-quer-que-justica-derrube-decreto-sobre-porte-de-armas.

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