obriga que existam banheiros químicos para pessoas com deficiência nos eventos – Dizer o Direito

Olá, amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada hoje a Lei nº 13.825/2019, que alterou a Lei nº
10.098/2000.
Vamos entender sobre o que ela trata.
Lei
nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade)
A
Lei nº 10.098/2000 estabelece normas e critérios para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É conhecida
como Lei de Acessibilidade.
Esta
Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004.

A Lei nº 13.825/2019 alterou a Lei nº 10.098/2000 (Lei de
Acessibilidade) para obrigar que sejam disponibilizados banheiros químicos
acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos eventos
públicos e privados.

A Lei nº 13.825/2019 alterou a Lei nº 10.098/2000 (Lei de
Acessibilidade) para obrigar que sejam disponibilizados banheiros químicos
acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos eventos
públicos e privados.
Assim, se no evento (ex: show, culto, palestra etc.) houver
a instalação de banheiros químicos, 10% desses banheiros deverão ser adaptados
para o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Mesmo se o percentual de 10% resultar em um número inferior
a 1, no mínimo, 1 banheiro deverá ter acessibilidade. Ex: um show vai
disponibilizar 5 banheiros químicos. 10% de 5 é 0,5. Neste caso, a organização
do evento deverá disponibilizar 4 banheiros químicos tradicionais e, no mínimo,
1 banheiro químico com acessibilidade.Esta obrigatoriedade foi
estabelecida com a inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 10.098/2000:

Art. 6º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e
dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às
especificações das normas técnicas da ABNT.
§ 1º Os eventos organizados em espaços públicos
e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com
unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º O número mínimo de banheiros químicos
acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo
menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração
inferior a 1 (um).
Veja a figura de um banheiro químico acessível a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida:

 

 

http://www.inovaban.com.br/banheiros-quimicos-cadeirante

A Lei nº 13.825/2019 entrou em vigor na data de sua
publicação (14/05/2019).

Fonte Oficial: https://www.dizerodireito.com.br/2019/05/lei-138252019-obriga-que-existam.html.

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