CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais — Senado Notícias

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/05/ccj-aprova-fim-da-isencao-irrestrita-de-custas-judiciais-nos-juizados-especiais.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Relator de projetos que derrubam decreto sobre armas de Bolsonaro, apoia norma original — Senado Notícias

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que relata os projetos pela suspensão do decreto de …