CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais — Senado Notícias

Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que a medida evitará que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/05/ccj-aprova-fim-da-isencao-irrestrita-de-custas-judiciais-nos-juizados-especiais.

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