Congresso retoma anistia a partidos políticos que receberam doações de servidores — Senado Notícias

Foi derrubado nesta terça-feira (11), em sessão do Congresso Nacional,  o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que anistiava multas de partidos políticos. O projeto mudava regras referentes à prestação de contas dos partidos políticos e dava a eles mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira (PL 1.321/2019). O veto, rejeitado por 310 deputados e 42 senadores, era parcial e atingia apenas um trecho do projeto.

A Lei 13.831, de 2019, decorrente do projeto, proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, desde que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas femininas. A anistia causou polêmica porque o presidente disse em entrevistas que havia vetado todo o texto, mas na verdade apenas um trecho foi vetado.

O trecho, agora restaurado pelo Congresso desobrigava as agremiações de devolver aos cofres públicos federais as doações que receberam em anos anteriores de servidores públicos com função ou cargo público de livre nomeação e exoneração filiados aos próprios partidos. À época, o governo argumentou limitação fiscal, já que o trecho implicaria renúncia de receitas.

Devolução

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), devolver um dinheiro doado por pessoas ao governo é apropriação indébita. O dinheiro, argumentou, teria de ser devolvido pelos partidos aos filiados que fizeram às doações.

— Isso se chama locupletação. Isso se chamaria enriquecimento ilícito da União, por conta de recursos dos filiados dos partidos. E o que é pior, para o partido devolver esse dinheiro ou repassar esse recurso para a União, teria que receber novas contribuições de filiados, porque o recurso não pode advir do Fundo Partidário — explicou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se manifestou pela manutenção do veto. Para ele, tudo foi uma encenação, já que os partidos aliados do governo votaram pela derrubada do trecho vetado.

— A base do governo e os líderes do governo aqui orientam claramente para a derrubada do veto do presidente da República. Parece-me que é jogo combinado, já acertado. O presidente faz de conta que veta e, por outro lado, acerta para a base e o seus líderes fazerem a derrubada — criticou o senador, antes do resultado que conformou a rejeição do veto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/06/11/congresso-retoma-anistia-a-partidos-politicos-que-receberam-doacoes-de-servidores.

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