Ministro afasta obrigatoriedade de Joesley Batista comparecer à CPI do BNDES – STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 172236 para garantir ao ex-executivo do Grupo JBS Joesley Batista a faculdade de não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados para apurar irregularidades em operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O depoimento de Joesley, convocado na qualidade de testemunha, está marcado para quarta-feira (12).

De acordo com a decisão, caso Joesley opte por comparecer, fica assegurado a ele o direito de permanecer em silêncio, de ser assistido integralmente por seus advogados e com eles se comunicar, de não assinar termo de compromisso e de se retirar do local caso considere que não esteja sendo tratado com a urbanidade devida. Nenhuma dessas prerrogativas, enfatizou o ministro, autoriza que se imponha à testemunha qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos, como a condução coercitiva.

Ao analisar o pedido, o ministro observou que, embora o ofício de convocação indique que Joesley participará da reunião da CPI na condição de testemunha, a mera circunstância de estar sendo submetido a procedimento de investigação pelos mesmos fatos que constituem objeto do inquérito parlamentar denotam que ele ostenta a posição de investigado. Com isso, por se qualificar como pessoa sob persecução penal, é extensível a ele os direitos e as prerrogativas que o Supremo reconhece em favor de indivíduos submetidos a atos de investigação criminal.

“A recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial ou judicial – ou, ainda, ao interrogatório perante uma comissão parlamentar de inquérito –, e a falta de cooperação do investigado com as autoridades que o investigam, ou até mesmo que o processam, traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação”, assinalou o relator. Tal prerrogativa constitucional, segundo o ministro, impede o órgão competente de impor ao investigado, réu ou testemunha, o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição ou qualquer restrição em seus direitos ou privação de sua liberdade, como a condução coercitiva.

O ministro também citou diversos precedentes que asseguram o exercício do direito ao silêncio em favor de quem é convocado por CPIs, seja na condição de investigado, seja na de testemunha. O direito ao silêncio e o de não produzir provas contra si próprio “constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República”, disse.

O pedido da defesa para que Joesley não tenha sua imagem registrada durante a realização do ato na sessão para o qual foi convocado, no entanto, foi negado. Admitir tal postulação, para o relator, representaria ato de censura judicial à publicidade e à liberdade de informação. “É inaceitável qualquer ato de censura judicial à publicidade e divulgação das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito, pois a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível”.

Por fim, o ministro Celso de Mello enfatizou que, caso a CPI descumpra a liminar, os advogados poderão encerrar imediatamente a participação de Joesley no depoimento.

SP/CR

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413771.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta terça-feira (11) – STF

9h30 – 1ª Reunião do Grupo de Trabalho das Custas e Despesas Processuais Local: CNJ …