AGORA: STF julga suspensão de decreto de Bolsonaro – Congresso em Foco

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (12) julga a constitucionalidade de um decreto (9.759/2019) assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública federal a partir do próximo dia 28. Pela manhã, o ministro Marco Aurélio Mello votou pela suspensão do decreto, atendendo a pedido do autor da ação, o PT. O julgamento foi retomado no início da tarde. Até as 15h45, o placar era de quatro a zero contra o governo. Seguiram o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso. Falta conhecer o voto dos demais seis integrantes da corte.

Advogado do PT na causa, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão argumentou que a extinção dos conselhos que têm participação da sociedade civil viola os princípios republicano, democrático e da participação popular estabelecidos na Constituição. Esta é a primeira vez que o Supremo julga um ato do presidente Bolsonaro.

Aragão sustenta que o decreto usurpa a iniciativa reservada ao Congresso Nacional. O instrumento, segundo ele, não poderia revogar disposições legais que tratam do funcionamento de colegiados da administração pública, nos quais se incluem conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas.

Em seu voto, Marco Aurélio disse que “é nítida a tentativa empreendida pelo chefe do Executivo de escantear o Legislativo de tal processo”.”Os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização do funcionamento da máquina pública e a economia dos recursos públicos não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal”, ressaltou. A decisão defendida pelo ministro tem caráter liminar (provisório). Caso a maioria dos magistrados opine pelo acolhimento do pedido do PT, novo julgamento será marcado para julgar a ação em caráter definitivo.

Já em defesa do governo, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que há uma “histeria” e desconhecimento em torno do assunto. “Não serão extintos conselhos que estão dentro de órgãos. Eles estão previstos na MP 870. Queremos valorizar os conselhos da criança, da mulher e de combate a tortura”, afirmou.

O decreto extingue cerca de 600 conselhos ao revogar a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), criados pela ex-presidente Dilma. Alguns dos grupos afetados diretamente são a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, oConselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT.

De acordo com a Casa Civil, a intenção é “desburocratizar os níveis de decisão”, de forma a garantir que “as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso”.

>> Governo vai extinguir mais de 600 conselhos sociais criados na administração petista

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