Prazo para guarda de documentos contábeis da campanha de 2018 se encerra nesta segunda (17) — Tribunal Superior Eleitoral

Os partidos políticos e candidatos que concorreram nas Eleições Gerais de 2018 e que já tiveram as suas prestações de contas eleitorais julgadas pela Justiça Eleitoral não serão mais obrigados a manter os documentos da movimentação financeira de suas campanhas a partir desta segunda-feira (17). Nos casos em que o julgamento das prestações de contas ainda não tenha sido concluído, a obrigatoriedade permanece até que haja uma decisão final da Justiça.

A obrigatoriedade de guardar os documentos das prestações de contas eleitorais por 180 dias, contados a partir da data da diplomação dos eleitos, consta do Calendário Eleitoral de 2018, que compila a regra estabelecida no artigo 32 da Lei 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições.

RG/LC

Fonte Oficial: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Junho/prazo-para-guarda-de-documentos-contabeis-da-campanha-de-2018-se-encerra-nesta-segunda-17.

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