Dizer o Direito: INFORMATIVO Comentado 942 STF – Dizer o Direito

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 942 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 942 DO STF
É inconstitucional lei que autorize o trabalho de
gestantes e lactantes em atividades insalubres.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei municipal que estabelece que os
supermercados ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal
suficiente nos caixas, de forma que a espera na fila não seja superior a 15
minutos.
O investigado pode se recusar a comparecer na sessão
da CPI na qual seria ouvido?
É válido o provimento de pessoas para exercerem a
função de titular de serventias judiciais, com caráter privado (serventias
judicias privatizadas / não estatizadas), antes da CF/88.
O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial
do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE.
Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público
a celebrar o acordo de colaboração premiada.

É inconstitucional lei que autorize o trabalho de
gestantes e lactantes em atividades insalubres.

Fonte Oficial: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/informativo-comentado-942-stf.html.

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