CRA aprova projeto para facilitar acesso a leis sobre defesa agropecuária — Senado Notícias

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou parecer favorável ao PL 2.993/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que pode dar mais transparência e publicidade às normas sobre defesa agropecuária no Brasil. De acordo com o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), são mais de dez mil atos normativos, como portarias ministeriais, sobre o tema e é preciso facilitar o acesso do cidadão a essa legislação, adequando-a à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Fagundes apresentou o relatório elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O projeto vai à Comissão de Transparência e Fiscalização e Controle (CTFC), que pode votar a proposta em caráter terminativo. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/07/cra-aprova-projeto-para-facilitar-acesso-a-leis-sobre-defesa-agropecuaria.

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