Súmula 630 do STJ comentada – Dizer o Direito

A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação:

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

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enunciado.

Fonte Oficial: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-630-do-stj-comentada.html.

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