Súmula 631 do STJ comentada – Dizer o Direito

A Súmula 631 do STJ possui a seguinte redação:

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da
condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários,
penais ou extrapenais.

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Fonte Oficial: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-631-do-stj-comentada.html.

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