Súmula 633 do STJ comentada – Dizer o Direito

A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação:

Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz
respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito
da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos
estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a
matéria.

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Fonte Oficial: https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/sumula-633-do-stj-comentada.html.

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