Comissão de Constituição e Justiça avalia legalidade dos projetos de lei

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO   

Uma das sete comissões permanentes, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) é responsável por avaliar a legalidade das proposições apresentadas à Câmara Municipal de São Paulo. A CCJ, como é mais conhecida, funciona então como a porta de entrada das propostas parlamentares, que seguem em tramitação somente após o aval positivo desta comissão.

Durante o processo de análise, os nove vereadores que compõem a CCJ debatem a respeito dos aspectos constitucionais, legais e regimentais das propostas. Cabe ao relator designado apresentar um parecer, que poderá ser de legalidade ou ilegalidade.

No caso de um parecer de ilegalidade ser aprovado pela CCJ, o projeto é arquivado. Já a aprovação de um parecer de legalidade autoriza a tramitação, primeiramente para análise das comissões temáticas e, mais adiante, do plenário da Câmara, ao qual caberá a decisão final pela aprovação ou reprovação.

Além de decidir a respeito dos projetos dos vereadores, também cabe à CCJ analisar as sugestões legislativas encaminhadas à Câmara por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais.

Outra atribuição da CCJ é fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis municipais, além de promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais de interesse da comunidade.

Hoje a CCJ é presidida pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB) – a vice-presidência é do vereador Celso Jatene (PL). Os demais membros são os vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB), Claudio Fonseca (CIDADANIA23), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (PRB), Rute Costa (PSD) e Sandra Tadeu (DEM).

As reuniões ordinárias da CCJ ocorrem semanalmente, às quartas-feiras, a partir das 14h, no auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo.20

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/comissao-de-constituicao-e-justica-avalia-legalidade-dos-projetos-de-lei/.

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