JF/SP dá prazo para Ipesp cumprir decisão que proíbe desconto de IR – Migalhas

O Ipesp – Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo deve comprovar que cumpriu decisão liminar que proibiu o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo. O instituto, por meio de seu superintendente, também deve demonstrar a devolução de valores retidos a título de IR no mês passado.

Assim determinou a juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, da 2ª vara Cível Federal de SP. A decisão é da última quinta-feira, 18, e tem prazo de 48 horas para ser cumprida.

Em 5 de julho, uma liminar afastou a incidência do IR da restituição por entender que se tratava de verba de caráter indenizatório. Isto porque, segundo argumentou a OAB, com a mudança da Carteira de Previdência, os advogados foram obrigados a resgatar os valores e, com isso, a verba passou a ter natureza indenizatória.

Mesmo após a proibição, o Ipesp teria determinado o desconto. A OAB, então, foi à Justiça para demonstrar que a decisão havia sido ignorada.

Em caso de descumprimento, o Ipesp fica sujeito a pena de responsabilização por multa diária, além de eventual responsabilização por improbidade.

Veja a decisão.

Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI306975,81042-JFSP+da+prazo+para+Ipesp+cumprir+decisao+que+proibe+desconto+de+IR.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Lava Jato driblou lei para ter acesso a dados da Receita, indicam mensagens – Congresso em Foco

Procuradores da Operação Lava Jato driblaram a lei para obter informalmente dados sigilosos da Receita …