Legalidade dos projetos de lei é avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de São Paulo, o primeiro passo é avaliar a legalidade da proposta. A responsável pela análise é a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, formada por nove vereadores, que funciona como o primeiro filtro das propostas.

Cabe à CCJ, como é mais conhecida, analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais dos projetos apresentados, que seguirão em tramitação na Câmara somente com o aval positivo. Exemplo recente: a comissão votou favoravelmente a um projeto de lei do vereador Rinaldi Digilio (PRB) que proíbe a venda de cigarros e outros itens correlatos em padarias e supermercados da cidade. Isso significa que o projeto foi autorizado a seguir em análise na Câmara – e não que já tenha sido aprovado e virado lei.

Para sustentar a decisão sobre a legalidade, um vereador é escolhido para ser o relator do projeto na comissão. O relator apresentará o seu parecer, que poderá ser de legalidade ou ilegalidade. O mesmo caminho tem de ser percorrido pelos projetos apresentados pelo Tribunal de Contas do Município ou o Executivo.

No caso da aprovação de um parecer de ilegalidade, a proposta é arquivada. Já a aprovação do parecer de legalidade autoriza o projeto a seguir para as comissões temáticas e, mais adiante, o plenário da Câmara, no qual os 55 vereadores terão a oportunidade de votar pela aprovação ou reprovação.

A CCJ também analisa sugestões legislativas enviadas à Câmara por sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais. Sua outra função é fiscalizar o cumprimento das leis municipais, e promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos e sociais, conforme diz o Regimento Interno da Câmara.

Hoje a CCJ é presidida pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB) – a vice-presidência é do vereador Celso Jatene (PL). Os demais membros são os vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB), Claudio Fonseca (CIDADANIA23), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (PRB), Rute Costa (PSD) e Sandra Tadeu (DEM).

As reuniões ordinárias da comissão ocorrem semanalmente, às quartas-feiras, a partir das 14h, no auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo.

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/legalidade-dos-projetos-de-lei-e-avaliada-pela-comissao-de-constituicao-e-justica/.

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