Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas da cidade


DA REDAÇÃO

Anualmente, por meio de projeto de lei, a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) é enviada pelo Executivo, com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Debatida e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, a LOA estima as receitas com os impostos e fixa as despesas da cidade para o ano subsequente. A LDO, por sua vez, deve ser aprovada pela Câmara, também anualmente, ainda durante o primeiro semestre.

Depois de encaminhada pela prefeitura, a proposta da LOA passa pela análise dos vereadores, que podem propor emendas ao projeto enviado pela prefeitura. A aprovação final em plenário da LOA deve ocorrer até o final do ano, impreterivelmente.

Por meio da LOA são destinadas verbas para cada segmento dos serviços municipais, como educação, transporte, saúde, zeladoria e outros. Para garantir que a proposta orçamentária atenda à maioria das demandas da população, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza audiências públicas gerais e temáticas.

 

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/lei-orcamentaria-anual-estima-receitas-e-fixa-despesas-da-cidade/.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Vereadores debatem temas ligados à saúde, meio ambiente e desestatização

Sessão Plenária desta terça-feira (22/10) MARCO ANTONIO CALEJODA REDAÇÃO Na tarde desta terça-feira (22/10), durante …