MP que reformula o PPI terá relatório na terça-feira — Senado Notícias

A medida provisória que reformula a operação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) receberá relatório na próxima terça-feira (6), quando o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentará o seu texto à comissão mista. A MP já está em regime de urgência e precisa ser aprovada pelo Congresso antes do final do mês para não perder a validade.

Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha as responsabilidades de fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.

O PPI é regido por um conselho, que passa a ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo. Antes da MP, esse papel cabia ao presidente da República, que também não terá mais direito ao voto de desempate no colegiado. O conselho poderá propor medidas de integração de modais de transporte e de políticas estaduais de transporte, aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas, e aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação.

O texto ainda expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações. O banco prestará serviços técnicos em contratos de parceria, e será remunerado pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). Há também mudanças no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e no Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A MP recebeu 50 emendas dos parlamentares. A comissão mista fez três audiências públicas sobre a medida no mês de julho, nas quais ouviu representantes do Executivo. Uma ausência destacada nos debates foi a do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, cuja audiência foi cancelada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/01/mp-que-reformula-o-ppi-tera-relatorio-na-terca-feira.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Projeto garante atendimento no SUS para diagnóstico precoce de doenças crônicas — Senado Notícias

O Sistema Único de Saúde (SUS) ofertará atendimento com o objetivo de diagnosticar precocemente, ainda …