MP pede ao STF arquivamento de investigação sobre “fake news” – Congresso em Foco

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu o arquivamento de investigação de notícias falsas, calúnias e ameaças contra ministros Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

“Observa-se que não só existiu o vício de origem e forma (investigação iniciada e presidida por membro do Poder Judiciário), como também a mácula da incompetência absoluta do Juízo, pois a investigada não é detentora de foro no STF, como determina a Constituição Federal”, destacou a manifestação do Ministério Público.

“Entende-se pelo arquivamento deste apuratório, eis que originado de investigação nula e, assim, desprovido da necessária prova de materialidade dos crimes que pretende investigar”, continuou.

Na semana passada, Dodge defendeu a nulidade da apuração do processo por suposto vício na instauração e condução do inquérito, pedindo o acolhimento da ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra inquérito instaurado pelo presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, que busca os responsáveis sobre fatos que ele classifica como fake news de denúncias caluniosas, ameaças e infrações contra membros da corte e seus familiares.

A associação alega a manutenção de sua garantia de direitos ligados à atuação profissional, à intimidade, à locomoção e à liberdade de expressão de seus associados. A procuradora-geral considerou legítimo o pedido da ANPR.

Dodge justificou que não é atribuição do Supremo conduzir uma investigação. Argumentou que, por ser titular da ação penal —o único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação—, caberia ao Ministério Público Federal decidir pelo arquivamento ou continuidade do caso.

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