Prefeitura publica decreto para serviço de patinetes compartilhados – AASP

Decreto tem foco na segurança e estabelece regras para usuários e empresas interessadas em oferecer o serviço

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Secretaria do Governo Municipal (SGM), publica neste sábado, 10, no Diário Oficial, o decreto para regulamentação da circulação de patinetes elétricos compartilhados na cidade de São Paulo.

“O decreto mantém essencialmente o que foi estabelecido na medida anterior, principalmente com relação a questão de calçada, a limite de velocidade e a forma de utilização. O que vai acontecer agora, com relação às empresas e ao sistema como um todo, é que CMUV [Comitê Municipal de Uso do Viário] irá sentar junto com as empresas para determinar de que forma colocaremos em prática as questões de como autuar, os modelos de autuação, a abertura do sistema deles com relação a utilização e as cobranças das taxas que venham incidir sobre a utilização do serviço”, disse o secretário municipal de Transportes, Edson Caram.

Para entrarem em vigor, conforme prevê a legislação, as novas regras ainda dependem de resoluções complementares do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), que terá 60 dias para definir os critérios para instalação de estações, uso do capacete pelos usuários, quantidade de patinetes permitidos por região da cidade e o preço público a ser cobrado das operadoras interessadas em prestar o serviço, além das formas de fiscalização.

As empresas interessadas em oferecer o serviço na cidade deverão promover campanhas educativas a respeito das normas de segurança, uso correto e circulação dos equipamentos, além de informações sobre as coberturas estipuladas na apólice de seguro contratada.

O decreto é fruto de trabalho que a Prefeitura conduz desde o início do ano e que conta com a participação das empresas, representantes da sociedade civil e tem acompanhamento intersecretarial.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

Fonte Oficial: AASP.

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