Projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade vai à sanção presidencial – Congresso em Foco

A Câmara dos Deputados aprovou na noite nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A votação foi simbólica, mas bastante tumultuada, pois muitos dos deputados que mais cedo haviam aprovado o pedido de urgência para o texto pediam votação nominal para a matéria. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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A proposta considera crimes de abuso de autoridade 37 ações diferentes, cometidas por servidores públicos e membros dos Três Poderes com a finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, e foi aprovada em votação simbólica, mas bastante tumultuada. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Como já foi aprovado no Senado e não foi modificado na Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial. A votação dos destaques que poderiam mudar o texto do projeto de lei, contudo, dividiu os deputados e se estendeu pela noite adentro. Os parlamentares questionavam, entre outras coisas, o motivo de uma matéria tão importante ser votada tarde da noite, sem o tempo de discussão adequado e sem o voto nominal, que solicitado por dezenas de deputados que gostariam de mostrar à sociedade a posição de cada parlamentar em relação a esse assunto. Outros ainda questionavam os impactos da lei sobre categorias como a dos policiais.

O abuso de autoridade entrou na pauta da Câmara logo depois de os deputados concluírem a votação dos destaques da MP da Liberdade Econômica porque, nessa sessão, também foi aprovado um pedido de urgência para o projeto de lei. A urgência foi aprovada em votação nominal, por 342 a 83. O Novo foi o único a orientar contra a urgência do abuso de autoridade, mas quase a metade dos votos contrários à urgência veio do PSL.

Senado

Quando foi votado no Senado, no fim de junho, o projeto também dividiu o plenário, ameaçando a aprovação do projeto chamado de Dez Medidas de Combate à Corrupção. Na ocasião, o debate focou sobretudo na possibilidade de estender o crime abuso de autoridade a crimes cometido por magistrados e membros do Ministério Público e também aos crimes eleitorais de caixa dois e compra de votos.

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