Rejeitado trâmite de ADI sobre auditoria de órgão de controle interno do governo de SC – STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5851, ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra dispositivo da Instrução Normativa 20/2015 do Tribunal de Contas do estado, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual e normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico.

O dispositivo questionado prevê que a Diretoria de Auditoria Geral do governo estadual deve apresentar pareceres, entre outras questões, sobre as demonstrações contábeis da administração pública direta e indireta, sua adequação às normas vigentes e o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao rejeitar o trâmite da ação, a relatora explicou que a instrução normativa regulamenta as Leis Complementares estaduais (LCs) 202/2000 e 381/2007. Na ADI, no entanto, o governo contesta apenas dispositivo da norma regulamentadora, sem questionar as leis complementares. A ministra aplicou ao caso jurisprudência do STF no sentido da inviabilidade de ADI quando a norma cuja constitucionalidade é contestada tem caráter meramente regulamentar, não se constituindo ato normativo primário ou autônomo. “A inconstitucionalidade que autoriza o exercício do controle concentrado é apenas aquela decorrente da incompatibilidade frontal e direta com o texto da Constituição Federal”, ressaltou, citando precedente nesse sentido.

RP/CR

Leia mais:

12/1/2018 – Governador contesta norma do TCE-SC que prevê atribuições a auditoria interna do Executivo

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=420221.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Lei do RJ que obriga telefônicas a estenderem ofertas a clientes preexistentes é questionada no STF – STF

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço …