Glossário Eleitoral esclarece exigência de prestação de contas de campanha — Tribunal Superior Eleitoral

Prestação de contas de campanha eleitoral é o ato pelo qual os partidos políticos e os candidatos que participam do pleito – em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) – dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados. É dessa forma que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define essa importante exigência legal imposta aos candidatos e legendas em anos de eleições.

De acordo com o Glossário, o objetivo da prestação de contas de campanha é impedir distorções no processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados, bem como preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Ainda segundo o Glossário, o TSE, em ano eleitoral, publica instrução normativa com a finalidade de orientar os procedimentos necessários à prestação das contas de campanha, tais como fontes de arrecadação, proibição do recebimento de doações de determinadas entidades e discriminação dos gastos dos recursos arrecadados.

O Glossário

Com mais de 300 verbetes, o serviço contém referências doutrinárias e informações históricas sobre os termos jurídicos utilizados pela Justiça Eleitoral no país. Confira a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Assista também, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, os vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE sobre o tema.

EM/LC, DM

Fonte Oficial: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Setembro/glossario-eleitoral-esclarece-exigencia-de-prestacao-de-contas-de-campanha.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Siglas não podem usar Fundo Partidário para financiar candidatura de adversários — Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, na sessão desta terça-feira (3), decisão do …