Informativo de Jurisprudência trata da dispensa do prévio pagamento do porte de remessa e retorno pelo INSS – STJ

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 653 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.

No primeiro, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, caso vencido (REsp 1.761.119).

No segundo caso, a Quarta Turma decidiu, por maioria, que é ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor (REsp 1.326.592).

Conheça o Inform​​​ativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/2IEZgGmH9OI/Informativo-de-Jurisprudencia-trata-da-dispensa-do-previo-pagamento-do-porte-de-remessa-e-retorno-pelo-INSS.aspx.

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