Nota conjunta sobre a necessidade de recomposição do quórum do CADE – OAB

O Tribunal do CADE – Conselho Administrativo de Defesa
Econômica está há mais de 50 dias paralisado por falta de quórum mínimo de
conselheiros.

Por conta dessa trágica situação, empresas e investidores
permanecem impedidos de implementar inúmeros novos projetos que representariam
aportes financeiros e tecnológicos no Brasil, num momento em que nossa economia
necessita de atratividade e dinamismo para se recuperar da mais aguda recessão
da história. Também fica o Tribunal do CADE impedido de punir cartéis que tiram
competitividade das cadeias produtivas.

Além da urgência, defendemos que sejam adotados critérios
técnicos para a aprovação de novos nomes para o CADE. Não temos preferência por
um ou outro nome, mas é crucial que sejam profissionais idôneos, capacitados e
comprometidos com o fortalecimento da defesa da concorrência e sem qualquer
vínculo político-partidário que possa macular a independência do órgão. Também
seria importante que tenham experiência compatível com os cargos que ocuparão e
notório conhecimento para enfrentar as complexas demandas que passam pelo
órgão.

Sempre estivemos e sempre estaremos acompanhando e
contribuindo para o desenvolvimento da defesa da concorrência no Brasil, e,
nesse sentido, requeremos que sejam adotadas, pelo Governo e Senado Federal,
todas imediatas providências para o restabelecimento do quórum no CADE.

 

IBRAC – Instituto
Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

Conselho Federal da
OAB

AASP – Associação dos
Advogados de São Paulo

IASP – Instituto dos
Advogados de São Paulo

 

 

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/57532/nota-conjunta-sobre-a-necessidade-de-recomposicao-do-quorum-do-cade.

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