Nota de repúdio aos atos de censura, homotransfobia e violação do direito constitucional à liberdade de expressão – OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio de sua Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero vem manifestar
o seu repúdio aos atos de censura, homotransfobia e violação do direito
constitucional à liberdade de expressão promovidos pela Prefeitura Municipal do
Rio de Janeiro a publicações que envolvem temática LGBTI+ em exposição na
Bienal do Livro no Rio de Janeiro, em nítida afronta à Constituição Brasileira
e aos principais tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil
é signatário. Vale ressaltar ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) em nenhum momento proíbe crianças terem o contato com diferentes formas
de amor e família. O que proíbe é a exposição delas a atos de violência,
infelizmente, tão comuns no Rio de Janeiro.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que
todas as famílias são legítimas e devem ser respeitadas, assim como também
decidiu que a homofobia é crime, equiparado ao racismo.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho
Federal da OAB está atenta às violações de direitos das pessoas LGBTI+ e
qualquer ato de censura, homotransfobia, de violência individual ou coletiva às
pessoas LGBTI+  não será tolerado.

 

Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB nacional 

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/57533/nota-de-repudio-aos-atos-de-censura-homotransfobia-e-violacao-do-direito-constitucional-a-liberdade-de-expressao.

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