Câmara analisa nova lei das licitações; entenda do que se trata – Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (11) os destaques do PL (Projeto de Lei) 1292/1995, que institui novas normas para a lei das licitações.

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Uma das mudanças na legislação é a alteração na garantia exigida nas contratações pelo poder público. Atualmente, esse valor não pode ser superior a 10% do valor de grandes operações.

Na modificação proposta pelo PL em análise na Câmara, a porcentagem seria de 20% para operações de baixo valor e 30% nas de grande valor.

O PL também cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De maneira geral, o projeto tem boa aceitação entre os parlamentares. “É um projeto que de forma geral é positivo, porque ele atualiza a lei das licitações, que é uma lei antiga”, avalia a deputada Natália Bonavides (PT/RN). “Ele melhora quando unifica alguns procedimentos para facilitar para a administração, quando ele também cria algumas regras que facilitam combate a fraudes”, diz a parlamentar.

Mas alguns pontos incomodam os petistas. “Apesar de ser um texto que de forma geral é positivo, a gente está tentando garantir os direitos dos trabalhadores das empresas que ganham as licitações e também evitar que as empresas de pequeno porte sejam prejudicadas por causa desta mudança de regra”.

Por falta de acordo, a votação dos destaques não aconteceu hoje. Eles devem ser votados nesta quarta-feira (11), quando um acordo entre os líderes tende a ficar melhor amarrado.

Assista a audiência hoje:

Com informações da Agência Câmara

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