Dizer o Direito: INFORMATIVO Comentado 945 STF – Dizer o Direito

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 945 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 945 DO STF
Para os fins do art. 102, I, “n”, da CF/88, o
impedimento deve ser afirmado nos autos do processo cujo deslocamento se
pretende.
Não é possível a fixação de regime de cumprimento de
pena fechado ou semiaberto para crime de tráfico privilegiado de drogas sem a
devida justificação.
Decisão do TJ que, em revisão criminal, absolve o réu
sob a alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos viola
acórdão do STF que havia restaurado condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha
sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra
decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido
assistente de acusação.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Réu pode ser condenado por crime de violência contra
inferior mesmo que,
durante a tramitação do processo, deixe de ser militar
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime
de violência contra inferior (art. 175 do CPM)

É constitucional a limitação do direito de compensação
de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Fonte Oficial: https://www.dizerodireito.com.br/2019/09/informativo-comentado-945-stf.html.

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