CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial – Migalhas

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial. 

A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho. 

De acordo com a norma, os menores poderão viajar desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.

A autorização judicial também não será exigida em situações em que as crianças ou adolescentes estiverem acompanhados pelos responsáveis; quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida. 

De acordo com André Godinho, “com a entrada em vigor da lei 13.812/19, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.

Em 2011, o CNJ aprovou a resolução 131/11, que permite a menores de idade viajarem para o exterior apenas com a autorização dos pais ou responsáveis. 

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ, Dias Toffoli, apontou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais. 

Informações: CNJ. 

Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310711,11049-CNJ+Criancas+e+adolescentes+podem+viajar+desacompanhados+sem.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Senadores vão discutir se supressões na PEC da Previdência alteram o mérito – AASP

O relatório de Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a reforma da Previdência (PEC 6/2019), que sugeriu …