SUS poderá ser obrigado a divulgar repasses à rede privada de saúde — Senado Notícias

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a divulgar anualmente os parâmetros de cobertura adotados em contratos e convênios e os valores pagos pelos serviços prestados por unidades privadas de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (11). O PLS 412/2018 segue para análise da Câmara dos Deputados.

A legislação atual (Lei 8.080, de 1990) já determina à direção nacional do SUS a fixação de critérios e valores de remuneração e parâmetros de cobertura, que devem ser submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). No entanto, não está explícita a obrigatoriedade de divulgação desses critérios e valores, nem a imposição de qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação.

O PLS 412/2018, do ex-senador Airton Sandoval, recebeu apoio do relator na CAS, senador Otto Alencar (PSD-BA).

“Ainda que a imposição da medida não tenha o poder de garantir o efeito desejado — acabar com a defasagem da remuneração praticada pelo SUS —, ela irá aumentar a transparência sobre os critérios e parâmetros que definem essa remuneração, além de fomentar a discussão, na sociedade, sobre a priorização e a relevância que os gestores, nas três esferas, atribuem às ações e aos serviços de saúde que proporcionam aos seus usuários”, avalia o relator.

Otto Alencar também considera que a medida será útil para possibilitar análises comparativas com os preços e reajustes praticados no sistema privado de saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/09/11/sus-podera-ser-obrigado-a-divulgar-repasses-a-rede-privada-de-saude.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Senado lança 3º volume de Escritoras do Brasil na Feira de Porto Alegre — Senado Notícias

“Quanto mais ignorante é um povo tanto mais fácil é a um governo absoluto exercer …