Câmara vota mudanças na Lei de Licitações – Congresso em Foco

O Plenário da Câmara rejeitou, por 298 votos a 82, destaque do Novo que pretendia excluir do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1295/95) a possibilidade de se estabelecer margens de preferência para produtos nacionais e bens reciclados em relação a produtos importados.

Os deputados analisaram nesta quarta-feira (11) os destaques apresentados pelos partidos ao texto-base do projeto, aprovado em junho deste ano. De autoria do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o texto-base cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Antes o Plenário aprovou emenda ao projeto da nova Lei de Licitações que impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definição em regulamento.

De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a emenda estabelece que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente pode ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o do Executivo federal.

Quatro destaques ainda devem ser apreciados na semana que vem.

> Câmara aprova nova Lei de Licitações

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