Sexta Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO) – STJ

​Atualizado em 13/09/2019, às 12h01.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a paralisação das obras do empreendimento Eco Resort Quinta Santa Bárbara, localizado em um terreno no centro da cidade de Pirenópolis (GO). Em razão do risco ambiental, o colegiado rejeitou o recurso da empresa responsável pelo empreendimento contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Em 2018, o MPGO, vislumbrando a prática de crimes ambientais, ofereceu denúncia contra a empresa e seu representante legal pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 38 e 54 da Lei 9.605/1998 e no artigo 15 da Lei 6.938/1981. O órgão ministerial também ajuizou na vara criminal da cidade medida cautelar para paralisar as obras até que houvesse a readequação do projeto pela empresa, como a não ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) – o que foi deferido pelo magistrado.

Em mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a empresa pediu a redistribuição da ação à seção cível daquela corte, pedido negado pelo desembargador relator, que confirmou a natureza penal da cautelar. A responsável pelo empreendimento, então, desistiu do recurso e ajuizou medida cautelar, de natureza cível, a qual foi monocraticamente deferida para suspender os efeitos da cautelar criminal e autorizar a retomada das obras.

O MPGO impugnou a decisão, mas o agravo interno foi desprovido pela câmara cível do TJGO. O órgão ministerial interpôs recurso especial e, em pedido de tutela provisória ao STJ, defendeu a suspensão dos efeitos do acórdão do TJGO, de modo a restabelecer a decisão do juízo criminal que havia determinado a paralisação das obras.

Em decisão monocrática posteriormente confirmada pela Sexta Turma, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do pedido, deferiu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial, restabelecendo a ordem do juízo criminal para interrupção das obras.

Índole p​​enal

O ministro ressaltou que apenas no STJ o processo recebeu tratamento adequado, considerando que a matéria possui índole penal, ainda que tenha seguido o rito dos procedimentos cíveis.

Segundo o relator, a concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a sua probabilidade de êxito (fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora).

Para ele, no caso, há risco de dano irreparável ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que foi evidenciado pelo juízo criminal, notadamente pela supressão de APP e pela destruição de nascentes causadas pelo empreendimento.

Em relação à probabilidade de êxito do recurso especial, Sebastião Reis Júnior destacou que o MPGO suscitou ofensa aos artigos 42, 43 e 62 do Código de Processo Civil; ao artigo 282 do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.

“Da leitura dos acórdãos impugnados, diviso, em princípio, omissão reiterada na análise de uma das teses veiculadas no recurso ministerial, qual seja, a de que, tratando-se de medida cautelar de índole penal, faleceria competência ao colegiado cível para debater a matéria”, observou.

Além disso, o ministro afirmou que há chance de êxito no pedido ministerial, uma vez que o TJGO tratou de questão penal como se fosse cível, o que consubstanciaria ilegalidade passível de reforma pelo STJ.

Nota da assessoria da Eco Resort

ESCLARECIMENTOS DO QUINTA SANTA BÁRBARA ECO RESORT A RESPEITO DA DECISÃO DO STJ OCORRIDA EM 03-SET-19

No julgamento do caso, a sexta turma criminal do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do MPGO, que não julga o mérito da ação, define apenas que a ação seja conduzida pela área criminal ao invés da cível. Por sua vez, mantém decisão liminar embargando provisoriamente as obras de construção do Eco Resort.

Os representantes do empreendimento informaram que tudo será esclarecido perante a justiça e que a empresa já impetrou recursos em sua defesa, com base no processo legal de aprovação da construção do empreendimento, que obteve todas as licenças necessárias para a construção do Eco Resort.

Segundo o diretor da incorporada, Josemar Borges Jordão, o juízo da Comarca de Pirenópolis autorizou a realização de perícia judicial na área, atendendo ao anseio do grupo investidor por essa oportunidade. Alega, ainda, que ao longo do tempo foram criados inúmeros factoides a respeito do terreno onde está sendo edificado o empreendimento, muitos travestidos sob uma bandeira ecológica em cores com vieses que realçam interesses contrários à construção do Eco Resort.

Segundo ele, havia um enorme problema ambiental na área devido a insuficiência de infraestrutura de captação de águas pluviais do município, que foi sanado com recursos próprios da incorporação. Essa solução além de eliminar o problema, valorizou os imóveis localizados na Rua Santa Bárbara, que passaram a não sofrer mais inundações nas casas, cujo problema culminava até a parte mais baixa localizada na Ponte de Pedra, Rua do Lazer e Rio das Almas, constantemente acometidos por inundações e assoreamentos. Isso devido à falta de infraestrutura de captação de parte das enxurradas que descem do Bairro do Bonfim.

Informou que o projeto está implantado numa área com mais de cem anos de utilização, desses, 38 (trinta e oito) anos foram operados pela antiga Pousada Quinta Santa Bárbara. E que, num terreno de 60.000m², o projeto ocupa apenas 10% (dez por cento) de sua área com edificações, sendo destinados mais de 27.000 m² de preservação com área verde e APP, com 70% de permeabilidade do solo. E que, o projeto arquitetônico preserva a ambiência colonial do centro histórico, estando devidamente aprovado pelo IPHAN.

Destaca ainda que o projeto possui vagas de garagens para atender todos os seus hóspedes, com estação própria de tratamento de esgoto e que não dependerá do fornecimento de água da concessionária pública, já que possui poços artesianos outorgados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Goiás, cujo excedente será destinado para o abastecimento da cidade.

O Sr. Josemar, em nome dos investidores do Quinta Santa Bárbara Eco Resort, se mostra confiante na justiça e espera a breve retomada das obras para a continuidade dos investimentos no município e permanência de mais de 100 (cem) empregos diretos, que estão ameaçados nesse momento.

Quinta Santa Bárbara Eco Resort

———————–

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/BShSCCRxr6U/Sexta-Turma-mantem-paralisacao-de-obras-de-resort-em-Pirenopolis–GO-.aspx.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos – STJ

​Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição …