OAB vai ao STF pedir isonomia no uso de detectores de metais no acesso a tribunais e fóruns – OAB

A OAB Nacional entrou, nesta sexta-feira (27), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que seja determinada a interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 3º, III, da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais no acesso às dependências dos tribunais e fóruns – para compatibilizá-lo com o princípio da isonomia (art. 5º da CF).

A medida visa ampliar as revistas para os membros do Ministério Público e da Magistratura. Segundo a Ordem, todos deverão se submeter ao controle de entrada com armas de fogo nos prédios e instalações do Judiciário brasileiro, inclusive aqueles que possuem direito a porte de arma funcional.

Confira aqui a íntegra da ADI protocolada pela OAB.

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/57603/oab-vai-ao-stf-pedir-isonomia-no-uso-de-detectores-de-metais-no-acesso-a-tribunais-e-foruns.

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