TST afasta abusividade de greve dos empregados do Metrô-DF

document.write(‘‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”);



A SDC constatou o descumprimento pela empresa de cláusula do acordo coletivo de trabalho.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de abusividade da greve dos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) ocorrida em novembro de 2017. A decisão foi fundamentada no dispositivo da Lei de Greve (Lei 7.783/1989) segundo o qual a greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva vigente não será abusiva.

Antecedência

Os metroviários do DF entraram em greve em 9/11/2017 em razão do descumprimento das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que previam reajuste de salários e convocação e contratação de aprovados em concurso público. Ao pedir a abusividade do movimento, o Metrô-DF sustentou que o sindicato não havia cumprido o prazo de 72h para comunicar ao empregador a deflagração da greve, por se tratar de serviço essencial.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou o pedido improcedente. Apesar de o sindicato não ter observado a antecedência mínima para a comunicação da greve, o TRT entendeu que a paralisação havia sido amplamente divulgada na imprensa e que o fato era público e notório.

Descumprimento

A relatora do recurso ordinário do Metrô-DF, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o fato de a greve ter sido previamente noticiada na imprensa não supre a necessidade de observância do artigo 13 da Lei de Greve. “Por mais justas que sejam as reivindicações da categoria envolvida, os entes sindicais não podem se eximir de tomar as providências necessárias ao regular exercício de greve”, ressaltou. 

No entanto, a ministra destacou outro aspecto: a empresa não havia concedido o reajuste previsto na cláusula 2ª do acordo coletivo de trabalho de 2015/2017. Ela assinalou que o artigo 14 da Lei de Greve prevê, no inciso I do parágrafo único, que a greve deflagrada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição neles previstas não será abusiva. No caso, a empresa admitiu o descumprimento da norma pactuada ao afirmar que, mesmo superada a limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste esbarraria na falta de dotação orçamentária.

De acordo com a ministra, a SDC tem considerado que a exceção desse dispositivo de lei suplanta a inobservância dos requisitos formais por ela exigidos. “Ainda que se considere a plausibilidade dos argumentos apresentados, o fato é que não houve o cumprimento da norma, o que desautoriza a consideração da abusividade da paralisação”, concluiu.

(RR/CF)

Processo: RO-655-75.2017.5.10.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

 

<!– –> var endereco; endereco = window.location.href; document.write(‘‘) <!—-> Inscrição no Canal Youtube do TST

Fonte Oficial: TST.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Motorista exposto a ruído e vibração excessivos receberá o adicional de insalubridade

document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro. 06/12/19 – A Subseção I …