STF deixa para amanhã decisão que pode anular condenações na Lava Jato – Congresso em Foco

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (2) que os réus delatados devem se pronunciar depois dos réus colaboradores. A Corte, no entanto, resolveu deixar para amanhã a definição dos critérios que devem limitar o alcance da decisão, que pode afetar os condenados pela operação Lava Jato.

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A discussão para decidir se o Supremo adotaria uma tese e qual seria causou divergência no plenário. O presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu então submeter a decisão a votação. Por oito votos a três, prevaleceu a ideia de se adotar um entendimento que pudesse valer para casos semelhantes. Mas Toffoli preferiu encerrar a sessão antes de defini-la.

Caso os ministros aceitem a tese defendida pelo presidente do STF, a condenação poderá ser anulada no caso em que o réu delatado pediu à Justiça para falar por último, mas teve sua solicitação negada em primeira instância, comprovando o prejuízo à sua defesa.

Há uma preocupação da força-tarefa da Lava Jato de que todos os réus delatados pela operação que não puderam apresentar suas alegações finais após os réus colaboradores sejam beneficiados com o julgamento. Uma dos possíveis beneficiários, segundo procuradores, é o ex-presidente Lula, no caso do sítio de Atibaia.

As reações nas redes sociais e no Congresso às possíveis consequências da decisão começaram já na semana passada. Na quinta-feira, quando a Corte formou maioria sobre o tema, a hashtag #STFVergonhaNacional ficou entre os trend topics do Twitter. Além disso, movimentos sociais aproveitaram a decisão para pressionar parlamentares a prosseguirem na coleta de assinaturas para criar a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Lava Toga.

Nesta tarde, a hashtag #STFLibertemNossoLula também ficou nos trend topics da rede social. Do lado de fora da Corte, um grupo pequeno de manifestantes se reuniu com faixas e sons.

O caso

O caso que permitiu essa mudança no entendimento da Justiça em relação à colaboração premiada foi de um pedido habeas corpus protocolado pelo ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ferreira solicitava que sua condenação fosse anulada pelo mesmo motivo que levou à suspensão da sentença do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, na Segunda Turma do STF em agosto.

Na ocasião, os ministros entenderam que houve um problema processual no caso de Bendine. De acordo com eles, os réus delatados devem se pronunciar depois dos réus colaboradores e não ao mesmo tempo, como era praxe em casos da Lava Jato.

O entendimento da Segunda Turma foi mantido no Plenário do Supremo. Ainda na semana passada, os ministros já haviam formado maioria sobre o tema, por seis votos a três. Nesta quarta, com os votos de Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, o placar passou para sete a quatro.

Marco Aurélio foi contra o entendimento de que é necessário tempos diferentes para o delator e o delatado e criticou a decisão do Supremo.

“A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito, sendo a história impiedosa. Passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito, em termos de responsabilidade penal. O famoso jeitinho brasileiro. E o que é pior: em benefício não dos menos afortunados, mas dos chamados tubarões da República”, afirmou.

Dias Toffoli, que votou a favor do recurso, defendeu a decisão desta quarta-feira, afirmando que a Corte “defende o combate à corrupção, mas repudia abusos e excessos”.

“Se existe o combate à corrupção – tão necessário a esse país –, é graças a esse Supremo Tribunal Federal, que juntamente com o Congresso Nacional e com chefes do poder Executivo, elaboraram pactos republicanos”, disse.

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