Congresso dá mais prazo ao governo para pedidos de créditos suplementares — Senado Notícias

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (23) a proposta que modifica o prazo para o Executivo enviar projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Legislativo. Com isso, o prazo muda de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019. O texto será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o governo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2019 é necessário devido ao leilão do pré-sal, em 6 de novembro, já que o certame poderá influenciar o valor a ser repassado a estados e municípios, conforme rateio já aprovado pelo Congresso. O projeto já havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Izalci Lucas considerou convincente a exposição de motivos feita pelo governo em favor da proposta. Durante a votação, o relator acatou adendo, apresentado em Plenário, que autoriza a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a dar continuidade à consecução de projetos de saneamento celebrados até 2018, desde que não haja ação contemporânea com o mesmo objeto financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Favorável ao projeto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) disse que a proposta beneficia a execução orçamentária e melhora o desempenho das políticas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.

Questionamento

Antes da votação, o senador Cid Gomes (PDT-CE) questionou a justificativa do projeto, uma vez que o bônus dos leilões de petróleo do pré-sal é fixo, e não haveria necessidade de complementação.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), por sua vez, esclareceu que o projeto tem objetivo garantir a possibilidade de recebimento dos recursos dos leiloes de petróleo pelos estados e municípios ainda em 2019, o que justificaria a alteração do prazo para o envio dos projetos de créditos complementares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/23/congresso-da-mais-prazo-ao-governo-para-pedidos-de-creditos-suplementares.

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