Prisão em segunda instancia não viola direitos constitucionais, diz Elmano — Senado Notícias

O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) apelou, nesta quinta-feira (24), em Plenário, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que respeitem a vontade popular e mantenham a prisão em segunda instância, o que, na sua opinião, não caracteriza violação a direitos constitucionais garantidos. Ele se pronunciou no momento em que a Corte julga o mérito de três ações que contestam a prisão de condenados pela Justiça antes de esgotados todos os recursos.

De acordo com dados divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e citados por Elmano, ao menos 80% dos juízes brasileiros apoiam a prisão em segunda instância. O senador disse, ainda, que parte considerável da sociedade defende a prisão antes do fim do processo judicial. Portanto, diante da controvérsia em torno do tema em discussão no STF, ele defendeu que o Legislativo, no uso de suas atribuições, avance na apreciação das proposições legislativas referentes à prisão em segunda instância.

— A prisão apenas lá na frente, somente após a terceira ou quarta instância, essa prisão retardada gera uma percepção de que o crime ainda compensa, de que o risco de punição é baixíssimo. Não é possível continuar presumindo inocência quando os fatos e as provas demonstram de forma inequívoca a responsabilidade do acusado. Até porque o recurso especial, destinado ao Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, submetido à Suprema Corte, ao Supremo Tribunal Federal, não permitem nova discussão sobre os fatos e as provas — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/24/prisao-em-segunda-instancia-nao-viola-direitos-constitucionais-diz-elmano.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Projeto contra fake news será votado sem regras para censura de conteúdo — Senado Notícias

O projeto de lei que estabelece regras para o uso e a operação de redes …