Prisão em segunda instancia não viola direitos constitucionais, diz Elmano — Senado Notícias

O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) apelou, nesta quinta-feira (24), em Plenário, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que respeitem a vontade popular e mantenham a prisão em segunda instância, o que, na sua opinião, não caracteriza violação a direitos constitucionais garantidos. Ele se pronunciou no momento em que a Corte julga o mérito de três ações que contestam a prisão de condenados pela Justiça antes de esgotados todos os recursos.

De acordo com dados divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e citados por Elmano, ao menos 80% dos juízes brasileiros apoiam a prisão em segunda instância. O senador disse, ainda, que parte considerável da sociedade defende a prisão antes do fim do processo judicial. Portanto, diante da controvérsia em torno do tema em discussão no STF, ele defendeu que o Legislativo, no uso de suas atribuições, avance na apreciação das proposições legislativas referentes à prisão em segunda instância.

— A prisão apenas lá na frente, somente após a terceira ou quarta instância, essa prisão retardada gera uma percepção de que o crime ainda compensa, de que o risco de punição é baixíssimo. Não é possível continuar presumindo inocência quando os fatos e as provas demonstram de forma inequívoca a responsabilidade do acusado. Até porque o recurso especial, destinado ao Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, submetido à Suprema Corte, ao Supremo Tribunal Federal, não permitem nova discussão sobre os fatos e as provas — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/24/prisao-em-segunda-instancia-nao-viola-direitos-constitucionais-diz-elmano.

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