Justiça deverá padronizar escuta de crianças e adolescentes

Foi aprovada na última quarta-feira (23/10) a redação final da proposta de resolução que trata do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O texto regulamenta no âmbito do Poder Judiciário a Lei 13.431/2017, que torna obrigatória a escuta humanizada. A minuta foi elaborada pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja submetida ao Plenário.

A proposta tem o objetivo de tornar concreto o princípio da proteção integral e atenção prioritária às crianças e adolescentes, protegendo-os da violência institucional e resguardando os seus direitos à dignidade e à intimidade.

Depoimento especial

A técnica humanizada para escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual, conhecida como depoimento especial, passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017. Antes disso, o depoimento especial já vinha sendo adotado por juízes brasileiros com base na Recomendação n. 33/2010, do CNJ.

De acordo com o conselheiro Luciano Frota, coordenador do Foninj, a resolução estabelece um protocolo interno para o depoimento especial, que deverá ser observado por todas as varas de infância e juventude, varas criminais, e demais unidades judiciárias.

“Trata-se de garantir o respeito e de preservar a integridade das crianças e adolescentes nos depoimentos judiciais, oferecendo-lhes ambiente adequado e assistência psicossocial prestada por equipes multidisciplinares capacitadas para esse fim, evitando-se a revitimização pela repetição desnecessária de oitivas”, afirmou o conselheiro.

“Ainda acontece, em diversas unidades do país, da criança ser ouvida repetidas vezes, seja na rede de saúde, na delegacia ou no Judiciário. E não é incomum que esses depoimentos sejam tomados sem o devido respeito às regras estabelecidas pela lei. O que propomos reforça o comando legal e padroniza o depoimento especial em todo o Poder Judiciário”, completou Frota.

A gravação dos depoimentos e a sua realização em ambiente separado da sala de audiências são alguns aspectos que deverão ser observados na escuta humanizada no âmbito do Judiciário. A proposta também regulamenta o depoimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades dos povos tradicionais – que, a partir de sua publicação, deverá contar com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática, como intérpretes e antropólogos.

Aprendizagem profissional

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude também acolheu, na última reunião, sugestão do conselheiro Luciano Frota de encaminhar ao Plenário do CNJ uma proposta de recomendação aos tribunais brasileiros para implantação de programas de aprendizagem e articulação de ações interinstitucionais voltadas a formação profissional de adolescentes e jovens, a partir de 14 anos.

A proposta engaja o Poder Judiciário nessa política pública, incentivando os tribunais a adotarem seus próprios programas de aprendizagem ou atuarem como entidades concedentes da experiência prática dos aprendizes, à luz do decreto 9.579/2018. O objetivo central é promover a formação profissional, por meio de aulas teóricas e práticas, de adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos.

A aprendizagem profissional está prevista nos artigos 428 a 433 da CLT e no Decreto n. 9.579/2018, do Poder Executivo. A recomendação prioriza aqueles jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Instituído por meio da Resolução CNJ n. 231/2016, o Fórum Nacional da Infância e Juventude tem a atribuição de propor medidas de coordenação, elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Judiciário para aprimoramento da prestação dos serviços da Justiça na área da infância e juventude.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/justica-devera-padronizar-escuta-de-criancas-e-adolescentes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=justica-devera-padronizar-escuta-de-criancas-e-adolescentes.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Magistrado afastado não pode se candidatar a cargos de direção

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/11), que magistrados afastados …