CCJ do Senado aprova reforma da Previdência para estados e municípios – Congresso em Foco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), por 20 votos a 5, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação no plenário do Senado deve acontecer na próxima semana.

> Veja o parecer de Tasso Jereissati

O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária.

Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

Além disso, o trecho da PEC que previa a retirada da isenção fiscal para empresas filantrópicas não está mais no relatório. A medida renderia R$ 60 bilhões ao governo federal em dez anos, nas previsões do relator. O tucano se comprometeu a apresentar um projeto de lei que aprofunde o tema, retirando-o das discussões da reforma previdenciária.

Tasso manteve o fim da isenção fiscal para empresas exportadoras, como as do agronegócio.

O senador acolheu outra emenda, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). De acordo com Jayme, a mudança não provoca impacto nas contas do governo, pois reorganiza benefícios já existentes. O destaque trata de uma renda mínima mensal para famílias com crianças de baixa renda.

> PEC paralela fica para 2020 na Câmara, diz Maia

Campanha do Congresso em Foco no Catarse

Continuar lendo em Congresso em Foco.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

STJ suspende expediente na quarta (13) e na quinta-feira (14) – AASP

Em razão da XI Cúpula dos Países do Brics, que ocorre em Brasília na quarta e …