Passa por segunda sessão de discussão a PEC sobre prazo para sanção tácita — Senado Notícias

Passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, segundo a qual será em dias úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa.

A PEC, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), altera a redação do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, deixando expresso no dispositivo que o prazo ali tratado é de 15 dias úteis.

A proposta ainda precisa de três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Em seguida, serão mais três sessões de discussão e a votação em segundo turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/05/passa-por-segunda-sessao-de-discussao-a-pec-sobre-prazo-para-sancao-tacita.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Projeto concede benefícios fiscais à agroindústria familiar — Senado Notícias

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) quer que microempresas e empreendedores individuais ou familiares rurais contem com …