A Medida Provisória MP 903/19 autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar por dois anos 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A MP foi publicada nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União.
Os profissionais foram contratados em 20 de novembro 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
O Congresso vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão terá como presidente um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados.
O relatório aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
(Da Agência Câmara Notícias)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/07/mp-prorroga-contratos-de-veterinarios-temporarios-do-ministerio-da-agricultura.
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