ANPT condena projeto de preenchimento por aprendiz de cota para deficiência — Senado Notícias

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) criticou em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais o desarquivamento de um projeto que permite o cumprimento da Lei de Cotas para Deficientes apenas com vagas de aprendizes. Para a diretora da ANPT Ludmila Reis, o PLS 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), perpetua a exclusão das pessoas com deficiência e vai na contramão da busca por uma inclusão definitiva.

— O texto vai condenar a pessoa com deficiência a ser um eterno aprendiz. Me parte o coração quando vejo isso e quando eu vejo que até o argumento econômico é frágil. E eles querem simplesmente condenar as pessoas eternamente nesse ciclo de exclusão contínuo — disse a procuradora em audiência na quarta-feira (6).

A Lei de Cotas para Deficientes (Lei 8.213, de 1991) determina que empresas com 100 ou mais funcionários contratem de 2% a 5% de trabalhadores com deficiência. A cota, no entanto, não pode ser integramente preenchida por contratos de aprendizagem, caracterizados por serem instrumentos de inserção no mercado de trabalho de jovens entre 14 e 24 anos.

Em 2016 o projeto de Ciro recebeu pareceres contrários dos senadores Romário (Podemos-RJ) e Paulo Paim (PT-RS). A atual relatora da proposta, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), pediu a audiência pública na CAS para aprofundar a discussão.

— Dificilmente um projeto desse iria passar, porque ele não tem razão de ser. É como se você retirasse as vagas. Por que as pessoas são aprendizes? Nada contra as empresas contratam como aprendiz. E depois de qualificado, ela pode contratar como um qualquer um trabalhador — criticou.

Segundo a Apae, menos de 1% das vagas formais são atualmente preenchidas por pessoas com deficiência.

Da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/07/anpt-condena-projeto-de-preenchimento-por-aprendiz-de-cota-para-deficiencia.

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