Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória – STJ

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.

A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/6Y0-RdGK4P8/Corte-Especial-aprova-sumula-sobre-legitimidade-de-ente-publico-em-acao-possessoria.aspx.

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